MEI de impressão 3D: teto de R$140 mil ainda não é lei

O site do governo diz que o MEI "já tem permissão legal" pra contratar dois funcionários. Não tem. Essa mudança é um projeto de lei parado na Câmara dos Deputados desde 29 de junho, sem despacho ainda. Quem fatura R$81 mil este ano segue exatamente na regra de sempre.

Isso importa pra quem imprime em 3D porque o negócio cresce rápido quando emplaca: uma agenda cheia de encomenda, uma linha de miniatura que vende toda semana, e o faturamento anual passa dos R$81 mil antes do esperado. Antes de comemorar o teto de R$140 mil lá na frente, veja o que já vale, o que ainda depende de aprovação, e o que fazer se você estourar o limite atual ainda em 2026.

O que já é lei e o que ainda é projeto no novo teto do MEI

O aumento do teto do MEI para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028 vem do Projeto de Lei Complementar 186/2026 (PLP 186/2026), enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 29 de junho de 2026. Não é lei sancionada. É proposta.

Conferi a ficha de tramitação na Câmara em 17 de agosto de 2026: a situação registrada é "aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados", o passo que ainda vai definir pra quais comissões o texto segue. O último movimento no processo é de 7 de julho, quando dois deputados pediram para apensar o PLP 186/2026 a um projeto anterior sobre o mesmo tema, o PLP 108/2021. Ele também já foi apensado ao PLP 125/2025 e ao PLP 178/2025, outras duas propostas parecidas.

Pra virar lei, o texto ainda precisa ser distribuído às comissões, votado nelas, votado no plenário da Câmara, seguir pro Senado e ser sancionado pelo presidente da República. E tem uma condição extra: mesmo aprovado, o novo teto só produz efeito se a perda de arrecadação estiver prevista na Lei Orçamentária Anual de cada ano. O próprio texto enviado pelo Executivo estima o impacto fiscal em R$1,57 bilhão em 2027, R$3,15 bilhões em 2028 e R$3,38 bilhões em 2029, e condiciona a ampliação à previsão da renúncia de receita correspondente na Lei Orçamentária Anual desses três exercícios.

A página do Ministério do Empreendedorismo que anuncia a mudança usa um tom mais confiante do que a tramitação sustenta hoje. Uma das perguntas frequentes ali afirma que o microempreendedor "agora tem permissão legal para contratar até dois funcionários registrados simultaneamente". Não tem, ainda. A regra em vigor continua sendo a de sempre: um funcionário só, ganhando exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, conforme o art. 18-C da Lei Complementar 123/2006.

Veja o cronograma que o governo propõe para 2027 e 2028

Se o PLP 186/2026 for aprovado do jeito que foi enviado, o teto sobe em duas etapas automáticas, sem precisar de nova lei a cada ano:

Período	Teto anual	Média mensal	Funcionários permitidos	Status em 17/08/2026
Hoje (2026)	R$81.000	R$6.750	1	Lei em vigor (LC 123/2006, art. 18-A)
2027 (proposta)	R$110.000	cerca de R$9.166	até 2	PLP 186/2026, em tramitação na Câmara
2028 (proposta)	R$140.000	cerca de R$11.666	até 2	PLP 186/2026, em tramitação na Câmara

A média mensal permitida sobe cerca de 36% em 2027 e quase 73% em 2028, na comparação com o teto de hoje. O cálculo continua proporcional pra quem abre o MEI no meio do ano: segundo o exemplo que a própria página do governo usa, quem formaliza o negócio em julho de 2027 (6 meses de atividade naquele ano) fica com teto de R$55 mil, ou seja, 6 vezes R$9.166, e não o valor cheio de R$110 mil.

A segunda vaga de funcionário, se aprovada, vale para quem recebe exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, igual à regra de hoje para o primeiro empregado. A justificativa que o Executivo anexou ao projeto argumenta que o teto de R$81 mil está defasado: a inflação acumulada pelo IPCA desde 2018, quando esse valor foi fixado, chega a 55,4%, e o novo teto de R$140 mil aproximaria o limite do poder de compra que ele tinha na época, sem representar uma expansão real do regime.

A urgência por trás da proposta também tem números: o Brasil tem hoje cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais ativos, e entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados por ultrapassar o limite de R$81 mil e migraram automaticamente para o Simples Nacional, segundo dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração citados pela Agência Câmara.

Entenda a regra que vale hoje se você estourar os R$81 mil

Enquanto o PLP 186/2026 não sai do papel, vale o que está escrito no art. 18-A, §7º, da Lei Complementar 123/2006. O tratamento muda de acordo com o quanto você passou do limite, e o corte é 20%.

Se você ultrapassar o teto em até 20% (ou seja, faturar até R$97.200 no ano), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Você recolhe um DAS complementar sobre a parte que excedeu R$81 mil, sem multa, junto com a apuração de janeiro, e só passa a pagar como Microempresa dali em diante.

Se você ultrapassar o teto em mais de 20% (acima de R$97.200 no ano), o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano em que o excesso aconteceu. Na prática, você recalcula e recolhe a diferença de impostos como se já fosse Microempresa desde o início daquele ano, não só a partir de quando percebeu o estouro.

Dois exemplos ilustram o mecanismo, com números redondos. Um MEI de impressão 3D que fatura em média R$7.500 por mês fecha o ano em R$90 mil, R$9 mil acima do teto, 11% de excesso: fica dentro da faixa de até 20%, recolhe o complementar sobre os R$9 mil e vira ME em janeiro seguinte. Já um MEI que fatura em média R$9.000 por mês fecha o ano em R$108 mil, 33% acima do teto: passa dos 20%, e o desenquadramento retroage a 1º de janeiro daquele mesmo ano.

Se você já formalizou o CNPJ e o CNAE de impressão 3D e quer revisar os detalhes de abertura, já expliquei o passo a passo do CNAE, nota fiscal e DAS em outro post, e também qual CNAE escolher e até quanto ele deixa faturar.

Quanto você paga de DAS-MEI em 2026, e o que o novo teto não muda

O valor mensal do DAS-MEI não depende do teto de faturamento. Ele é calculado a partir do salário mínimo vigente, mais uma parcela fixa de ICMS e/ou ISS conforme a atividade.

Em 2026, o salário mínimo é R$1.621,00, fixado pelo Decreto 12.797/2025 e em vigor desde 1º de janeiro. A parcela do INSS é 5% desse valor, R$81,05, e se soma a valores fixos de ICMS (R$1,00) e ISS (R$5,00), conforme o art. 18-A, §1º, inciso V, da LC 123/2006:

Atividade	Composição	Valor mensal em 2026
Comércio ou indústria	INSS R$81,05 + ICMS R$1,00	R$82,05
Serviço	INSS R$81,05 + ISS R$5,00	R$86,05
Comércio e serviço (misto)	INSS R$81,05 + ICMS R$1,00 + ISS R$5,00	R$87,05

A maioria dos MEIs de impressão 3D recolhe o valor misto, R$87,05, porque vende peça pronta (fato gerador de ICMS) e também presta serviço de impressão sob encomenda ou modelagem (fato gerador de ISS) na mesma inscrição. A própria página oficial do teto do MEI confirma o mecanismo: o aumento do limite de faturamento, em si, não mexe nessa conta. Só o reajuste anual do salário mínimo altera o valor do boleto, tanto faz se o teto do ano é R$81 mil, R$110 mil ou R$140 mil.

O que fazer se seu negócio de impressão 3D está perto do limite

Se a sua média mensal está passando de R$6.750, você está na rota de estourar o teto de R$81 mil ainda em 2026. Alguns passos concretos, sem esperar o PLP 186/2026 andar:

Acompanhe o faturamento acumulado mês a mês, não só no fim do ano. Some tudo o que entrou (peça vendida, serviço de impressão, modelagem sob encomenda) e compare com o limite proporcional aos meses que seu MEI já está aberto.

Se perceber que vai passar de R$81 mil, decida entre os dois cenários da seção anterior: ficar dentro dos 20% de tolerância é mais simples de resolver (DAS complementar, sem multa) do que passar disso e ter que recalcular o ano inteiro como ME.

Não trate virar Microempresa como um fracasso. A ME paga o Simples Nacional pela tabela normal, com alíquota que varia por faixa de receita acumulada nos últimos 12 meses e pelo anexo em que a atividade se enquadra, não por um percentual único, então o cálculo exato pede uma conversa com um contador ou o simulador oficial do Simples Nacional. Em troca, você mantém a tributação simplificada e ainda pode contratar mais gente.

Se o negócio ainda está pequeno mas você já pensa em crescer, revise como está precificando cada peça antes de decidir se vale acelerar ou segurar o ritmo. Já detalhei a conta de quanto cobrar por uma peça impressa considerando material, tempo de máquina e falha, e é a partir desse número que você projeta se vai estourar o teto em três meses ou em três anos.

Se você foi desenquadrado do MEI por excesso de faturamento em algum momento e seu faturamento anual caiu de novo pra dentro do limite, pode pedir retorno ao regime pelo Portal do Simples Nacional, sempre em janeiro.

Perguntas frequentes

O novo teto do MEI de R$140 mil já vale em 2026?

Não. Hoje o limite continua em R$81 mil ao ano. O valor de R$140 mil, e o de R$110 mil em 2027, está no PLP 186/2026, um projeto de lei complementar que ainda tramita na Câmara dos Deputados.

Quando o novo teto do MEI entra em vigor, se for aprovado?

Pelo texto do projeto, em duas etapas automáticas: R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028. Mas cada etapa só produz efeito se a perda de arrecadação estiver prevista na Lei Orçamentária daquele ano.

Quantos funcionários um MEI pode contratar hoje?

Um só, e ele precisa ganhar exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, conforme o art. 18-C da LC 123/2006. O PLP 186/2026 propõe dobrar esse limite para dois, mas isso ainda não é regra em vigor.

O que acontece se eu ultrapassar R$81 mil de faturamento em 2026?

Depende de quanto você passou. Até 20% acima do teto, ou seja, até R$97.200, você recolhe um DAS complementar sobre o excedente e vira Microempresa a partir de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, mais de R$97.200, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano.

O valor do DAS-MEI vai subir por causa do novo teto?

Não. O DAS muda só quando o salário mínimo é reajustado, porque a parcela do INSS corresponde a 5% dele. O teto de faturamento e o valor mensal do imposto são duas contas separadas.

Meu MEI foi desenquadrado por excesso de faturamento. Dá pra voltar?

Sim, desde que o faturamento anual fique dentro do limite vigente no período correspondente. O pedido é feito no Portal do Simples Nacional, sempre em janeiro de cada ano.

O MEI pode contratar cônjuge ou filho como funcionário?

A página oficial do teto do MEI responde que sim, contanto que a contratação siga as regras da CLT, com carteira assinada e o salário mínimo ou piso da categoria. Essa resposta está publicada junto com o anúncio das duas vagas, então o mais seguro é tratá-la como parte do que passa a valer se, e quando, o PLP 186/2026 virar lei, não como confirmação independente da regra de hoje.

Onde ir agora

O teto maior é bom sinal pra quem vende impressão 3D, mas ainda é sinal, não regra. Enquanto o PLP 186/2026 tramita, o negócio continua na régua de R$81 mil, e é nela que vale planejar os próximos meses. Se você ainda está decidindo como formalizar ou vender no Tocantins, este guia pra começar a vender impressão 3D é o próximo passo. Se está perto do limite, marque uma conversa com um contador antes do fim do ano, não depois.